AREsp 2919352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os arts. 7º, 9º e 10 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, admitir a pretensão recursal sobre o deferimento/indeferimento da gratuidade demandaria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ); e a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ), pelo que os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea "a" impedem a análise pela alínea "c".

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA NOVO LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA NOVO LAR LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os arts. 7º, 9º e 10 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, admitir a pretensão recursal sobre o deferimento/indeferimento da gratuidade demandaria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ); e a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ), pelo que os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea "a" impedem a análise pela alínea "c".

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial