AREsp 2214611 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB; Agravado: COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S/A; Terceiro Prejudicado: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Desportivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Cláusula Contratual +1 more

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Agravante

COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S/A

Agravado

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre exclusividade de utilização do Setor Sul
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão estadual sem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.