REsp 2083230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento implícito do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, já que o acórdão regional fundamentou-se em fatos concretos — apresentação e aprovação posterior do relatório arqueológico pelo IPHAN e ausência de anulação formal — e reformar tal entendimento demandaria reexaminar a valoração probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: DER/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Ambiental, Reexame Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Responsabilidade Ambiental Reexame Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DER/SE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito sobre o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento implícito do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, já que o acórdão regional fundamentou-se em fatos concretos — apresentação e aprovação posterior do relatório arqueológico pelo IPHAN e ausência de anulação formal — e reformar tal entendimento demandaria reexaminar a valoração probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015