REsp 2237985 - DECISAO

REsp 2237985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto aos dispositivos apontados e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento), além de não indicar os dispositivos da Lei 13.286/16 supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; tais defeitos inviabilizam o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas pertinentes e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSELI JIMENEZ SANCHES DE OLIVEIRA E OUTRO; Recorrido: EDUARDO PINHEIRO STREHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lei 13.286/2016, Tema 777/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

ROSELI JIMENEZ SANCHES DE OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

EDUARDO PINHEIRO STREHLER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados pela parte recorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação dos dispositivos da Lei 13.286/16)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento de tema que se afirma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto aos dispositivos apontados e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento), além de não indicar os dispositivos da Lei 13.286/16 supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; tais defeitos inviabilizam o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas pertinentes e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.