AREsp 3046437 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso versaram sobre suposta violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), apresentaram fundamentação defeituosa/omissa quanto à intempestividade sem apontamento de dispositivo infraconstitucional violado, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO CARVALHO LOPES e OUTROS; Agravado: CELSO PAZOS MAREQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Verba Alimentar +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO CARVALHO LOPES e OUTROS

Agravante

CELSO PAZOS MAREQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação e omissão quanto à intempestividade recursal
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso versaram sobre suposta violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), apresentaram fundamentação defeituosa/omissa quanto à intempestividade sem apontamento de dispositivo infraconstitucional violado, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.