AREsp 2725882 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou, nem implicitamente, os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 107, 368 e 884), e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal de origem sobre essas teses, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; assim, por analogia, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Empréstimo Consignado, Legitimidade Da Contratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Empréstimo Consignado Legitimidade Da Contratação Embargos De Declaração

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 107, 368 e 884 do Código Civil)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou, nem implicitamente, os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 107, 368 e 884), e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal de origem sobre essas teses, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; assim, por analogia, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno