AREsp 2479844 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que sua aplicação não é automática; não conhecer da alegação de violação do art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; mantida a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravante: AMARELONEGRO ARTE CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO E EXPOSIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc)

Case Brief

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Parties

AMARELONEGRO ARTE CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO E EXPOSIÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Consequência da rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que sua aplicação não é automática; não conhecer da alegação de violação do art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; mantida a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada aos embargos de declaração
  • Manutenção da sucumbência fixada na origem