AREsp 3057151 - DECISAO

AREsp 3057151 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrou prequestionamento das questões federais alegadas, buscou reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de realizar o cotejo analítico dos acórdãos apontados como divergentes, além de não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão por que o agravo é inviável; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Garopaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Incidência Por Analogia Das Súmulas Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Público Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Incidência Por Analogia Das Súmulas Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Garopaba/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento de prova
  3. 3 inaplicabilidade do art. 105, III, alínea "c" diante do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrou prequestionamento das questões federais alegadas, buscou reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de realizar o cotejo analítico dos acórdãos apontados como divergentes, além de não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão por que o agravo é inviável; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).