AREsp 2386199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 128 do Decreto-Lei 9.760/1946, tendo decidido apenas pela interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.636/1998; tal omissão impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: GREGORIO DUARTE SANTOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Multa, Averbação Do Domínio Da União, Decreto Lei 9.760/1946, Lei 9.636/1998, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Taxa De Ocupação Laudêmio Multa Averbação Do Domínio Da União +3 more

Case Brief

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Parties

GREGORIO DUARTE SANTOS

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não enfrentamento do art. 128 do Decreto-Lei 9.760/1946 pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o acesso ao recurso especial
  3. 3 necessidade de que o Tribunal de origem aprecie a matéria sob o mesmo enfoque jurídico invocado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 128 do Decreto-Lei 9.760/1946, tendo decidido apenas pela interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.636/1998; tal omissão impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.