REsp 2096423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, verificou‑se preenchimento dos requisitos para a majoração da verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a majoração foi autorizada.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Prelibação, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Majoração De Honorários
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Juízo De Prelibação Honorários Advocatícios Impugnação Específica Majoração De Honorários

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos do juízo de inadmissão para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, verificou‑se preenchimento dos requisitos para a majoração da verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a majoração foi autorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer preenchidos os requisitos para majoração da verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015