AREsp 3056215 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da falta de prequestionamento; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ citado, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRO MACEDO CORTES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRO MACEDO CORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a ausência de prequestionamento, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da falta de prequestionamento; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ citado, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.