AREsp 2616261 - ACORDAO

Parties: Agravante: LUCIANO FERREIRA GATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STF, Emenda Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial

Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas Do STF Emenda Da Petição Inicial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA GATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Prequestionamento dos arts. 6º, 300, 369, 373, I do CPC
3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF