REsp 2219718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, à luz da legislação federal apontada, as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (deficiência de fundamentação), tornando os argumentos da agravante insuficientes para desconstituir a decisão; ainda, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas STF (282, 284), Agravo Interno, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Penhora, Cessão De Crédito, Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Registral Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas STF (282, 284) Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 286 do CC, 185, parágrafo único, do CTN, e 129 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, à luz da legislação federal apontada, as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (deficiência de fundamentação), tornando os argumentos da agravante insuficientes para desconstituir a decisão; ainda, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.