REsp 2231747 - DECISAO

REsp 2231747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: FOTO SOM E VIDEO MARINGA LTDA; Recorrente Especial: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito

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Parties

FOTO SOM E VIDEO MARINGA LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. indicados (arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em contratos empresariais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.