REsp 2227414 - DECISAO

REsp 2227414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% para 17%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ATRAD ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO DA DOR LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual) / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível) por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula De Aviso Prévio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde/regulação Prequestionamento Súmula 282/stf Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula De Aviso Prévio +1 more

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Parties

ATRAD ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO DA DOR LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual) / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% para 17%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível) por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.