AREsp 2249398 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao alegado inadimplemento foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de inadimplemento ante a ausência de comprovação dos pagamentos, de modo que a pretensão das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto às questões suscitadas relativas à Lei n. 11.101/2005, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi configurado na hipótese.

Parties
Agravante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadimplemento Contratual, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Do Juízo Recuperacional (lei 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Cobrança Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

RENUKA VALE DO IVAI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, § 1º, 47, 49 e 52, III, da Lei n. 11.101/2005 (recuperação judicial e competência)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao alegado inadimplemento foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de inadimplemento ante a ausência de comprovação dos pagamentos, de modo que a pretensão das recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto às questões suscitadas relativas à Lei n. 11.101/2005, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi configurado na hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.