AREsp 3011899 - ACORDAO

AREsp 3011899 - ACORDAO

Parties
Agravante: AHOM EDUCAÇÃO LTDA.; Agravante: BRE COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.; Agravado: ASTROLÁBIO MÚSICA E MULTIMÍDIA LTDA.; Agravado: VALDEMAR L. SCHETTINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reexame De Fatos E Provas Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AHOM EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

BRE COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.

Agravante

ASTROLÁBIO MÚSICA E MULTIMÍDIA LTDA.

Agravado

VALDEMAR L. SCHETTINI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)