AREsp 2851486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos federais invocados (art. 7º da LC 109/2001 e arts. 112 e 114 do CC), já que o Tribunal de origem expressamente se absteve de apreciar a matéria à luz da legislação previdenciária, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Genitora do titular do plano de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos De Plano De Previdência Privada, Legitimidade Para Acesso a Informações Sigilosas, Sigilo De Operações De Previdência Complementar
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos De Plano De Previdência Privada Legitimidade Para Acesso a Informações Sigilosas Sigilo De Operações De Previdência Complementar

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Genitora do titular do plano de previdência privada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 7º da Lei Complementar nº 109/2001 e 112 e 114 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Legitimidade para requerer a exibição de documentos de plano de previdência privada (beneficiário versus herdeiro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos federais invocados (art. 7º da LC 109/2001 e arts. 112 e 114 do CC), já que o Tribunal de origem expressamente se absteve de apreciar a matéria à luz da legislação previdenciária, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno