AREsp 2735444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 211/STJ, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, determinando-se, assim, a rejeição do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVA FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVA FERNANDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 211/STJ, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, determinando-se, assim, a rejeição do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.