AREsp 2897555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o artigo indicado como violado (art. 141 do CPC, apontado no recurso) não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o reexame das conclusões sobre a inversão da cláusula penal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, deixou-se de condenar em honorários recursais ante a ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante: SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Penal, Tema 971/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Cláusula Penal Tema 971/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal ex officio e aplicação do Tema 971/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o artigo indicado como violado (art. 141 do CPC, apontado no recurso) não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o reexame das conclusões sobre a inversão da cláusula penal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, deixou-se de condenar em honorários recursais ante a ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais.