REsp 2242056 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1.228 do CC e 560 e 373, I, do CPC), visto que o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente tais dispositivos e os embargos de declaração não os suscitarem, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: OCIR AMEIRELES LONDERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Direito De Sequela, Ação Reivindicatória, Perícia, Individualização Da Área
Case Brief
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Parties
OCIR AMEIRELES LONDERO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.228 do Código Civil e 560 e 373, I, do Código de Processo Civil
- 2 necessidade de individualização da área em ação reivindicatória
- 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1.228 do CC e 560 e 373, I, do CPC), visto que o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente tais dispositivos e os embargos de declaração não os suscitarem, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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