AREsp 2935342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para examinar a alegada nulidade da intimação eletrônica); alegação genérica de que se trata de matéria de direito não desconstituiu os óbices legais aplicáveis.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática E Julgamento Da Quarta Turma — Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (inexistência De Prequestionamento), Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Civil Prequestionamento Intimação Eletrônica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (inexistência De Prequestionamento) Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática E Julgamento Da Quarta Turma — Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade/validade da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para examinar a alegada nulidade da intimação eletrônica); alegação genérica de que se trata de matéria de direito não desconstituiu os óbices legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial