AREsp 3058367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Prova E Confissão Extrajudicial, Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Revisão Contratual +2 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 389, 390 e 393 do CPC (valoração da confissão extrajudicial)
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 ofensa aos arts. 7º e 139, I, do CPC (paridade de tratamento e imparcialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa.