AREsp 2896263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 420 do CC, e porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, fatos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravada: BACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Força Maior (pandemia Covid 19)
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Devolução De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

BACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 420 do CC (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de obra e caracterização de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 420 do CC, e porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, fatos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.