AREsp 2876488 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial na origem apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara os pontos omissos ou controvertidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria
  3. 3 inadmissibilidade por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial na origem apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara os pontos omissos ou controvertidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º