AREsp 2911948 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.