AREsp 2841042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração), tornando impossível o conhecimento do recurso especial em face da incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante (parte Ré): DORCILINA INACIO BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, por unanimidade; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sucessão Processual, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Sucessão Processual Nulidade Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DORCILINA INACIO BONIFACIO

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte e necessidade de sucessão processual
  3. 3 Alegada violação aos arts. 110 e 313, §1º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração), tornando impossível o conhecimento do recurso especial em face da incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, por unanimidade; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.