AREsp 3162473 - DECISAO

AREsp 3162473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de demonstrar, de forma pormenorizada, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JANSEN GOLÇALVES PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Estelionato, Decadência, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

JANSEN GOLÇALVES PIRES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento acerca da retroatividade da representação da vítima no estelionato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de demonstrar, de forma pormenorizada, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.