AREsp 2972896 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) a tese de aplicação do art. 205 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF; (ii) as alegações sobre aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) o recurso especial não é meio adequado para exame de ofensa a atos infralegais.

Parties
Agravante: SIDNEI ALBANO; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Tese De Julgamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SIDNEI ALBANO

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC e inversão do ônus da prova/ responsabilidade objetiva do banco
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e correta distribuição do ônus da prova (arts. 355, I, e 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de ressarcimento do PASEP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) a tese de aplicação do art. 205 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF; (ii) as alegações sobre aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) o recurso especial não é meio adequado para exame de ofensa a atos infralegais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por SIDNEI ALBANO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Majorar, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça