AREsp 2575562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da questão relativa à irretroatividade da multa do art. 71, IV‑A, do Código Tributário do Estado de Goiás no acórdão do Tribunal a quo, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; ademais, manteve‑se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ML OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Irretroatividade De Norma Tributária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Anulação De Autos De Infração
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Irretroatividade De Norma Tributária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Anulação De Autos De Infração

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Parties

ML OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à irretroatividade da multa prevista no art. 71, IV-A, do Código Tributário do Estado de Goiás
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Maioracao de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da questão relativa à irretroatividade da multa do art. 71, IV‑A, do Código Tributário do Estado de Goiás no acórdão do Tribunal a quo, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; ademais, manteve‑se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ML OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. e OUTRO
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos limites legais