REsp 2247040 - DECISAO

REsp 2247040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a razoabilidade da determinação de comparecimento pessoal para apuração, com base no art. 139 do CPC); adicionalmente, a pretensão demanda exame de ato normativo infralegal (Comunicado CG nº 02/2017), cuja análise é vedada na via especial, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Procuração E Representação Processual, Comparecimento Pessoal Para Ratificação De Mandato, Inadmissibilidade De Recurso, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ética Profissional Prequestionamento Procuração E Representação Processual Comparecimento Pessoal Para Ratificação De Mandato Inadmissibilidade De Recurso Advocacia Predatória Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de determinar comparecimento pessoal para ratificação de mandato (art. 139, VIII, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação (art. 76, §2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a razoabilidade da determinação de comparecimento pessoal para apuração, com base no art. 139 do CPC); adicionalmente, a pretensão demanda exame de ato normativo infralegal (Comunicado CG nº 02/2017), cuja análise é vedada na via especial, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.