AREsp 2708358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões de cerceamento de defesa e porque as alegadas violações relativas à interpretação contratual e à abusividade da cláusula de chargeback exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Chargeback, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Cláusula Abusiva Chargeback +5 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões de cerceamento de defesa (arts. 369 e 373, II, CPC)
  2. 2 possível abusividade de cláusula contratual que prevê chargeback e relação com boa-fé contratual (arts. 421, par. único; 421-A, II e III; 422 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões de cerceamento de defesa e porque as alegadas violações relativas à interpretação contratual e à abusividade da cláusula de chargeback exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados.

Court Disposition

Agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.