REsp 2207606 - ACORDAO

REsp 2207606 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, mesmo superado o óbice, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há mérito a ser conhecido.

Parties
Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Improvimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Improvimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, mesmo superado o óbice, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há mérito a ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida