AREsp 2649618 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além da impossibilidade de o STJ examinar alegada ofensa constitucional; invocação de enunciado sumular não é fundamento apto em recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito da divergência jurisprudencial apontada. Subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.021 do STJ e condicionou eventual inclusão das verbas à recomposição prévia das reservas matemáticas e aporte atuarial.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autores: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Reserva Matemática E Aporte Financeiro, Modulação De Efeitos, Prescrição
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Revisão De Benefício De Previdência Complementar Incorporação De Verbas Trabalhistas +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Autores

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inclusão de verbas trabalhistas na renda mensal inicial da previdência complementar e necessidade de prévia formação de reserva matemática e aporte
  3. 3 modulação dos efeitos do Tema 1.021 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além da impossibilidade de o STJ examinar alegada ofensa constitucional; invocação de enunciado sumular não é fundamento apto em recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito da divergência jurisprudencial apontada. Subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.021 do STJ e condicionou eventual inclusão das verbas à recomposição prévia das reservas matemáticas e aporte atuarial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 15% para 18% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal.