AREsp 3033776 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ministério Público Federal (apôs Ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Artigos 48, 51 E 51 a, § 6º, Da Lei Nº 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Empresarial (lei Nº 11.101/05) Direito Processual Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (apôs Ciência)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 48, 51 e 51-A, § 6º, da Lei nº 11.101/05)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de discussão na instância de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais