AREsp 3041171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões federais indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLAUDETE DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vinculação Da Oferta, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Vinculação Da Oferta Dever De Informação +3 more

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Parties

CLAUDETE DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 vinculação da oferta e dever de informação à luz dos arts. 30 e 31 do CDC
  2. 2 violação do direito básico à informação do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 afronta ao art. 46 do CDC quanto ao conhecimento prévio de restrições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões federais indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça