AREsp 3016739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 503 do CPC e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Interpretação De Título Executivo, Purga Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Interpretação De Título Executivo Purga Da Mora Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 coisa julgada material vs. erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 503 do CPC e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.