AREsp 3056608 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Interrogatório Realizado Antes Do Final Da Instrução, Competência Para Instauração De Conselho De Disciplina, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Penal Direito Disciplinar Militar Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Interrogatório Realizado Antes Do Final Da Instrução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 violação dos arts. 7º, 8º, 9º e 16 do Decreto n. 71.500/1972
  3. 3 contrariedade ao art. 282, § 1º do CPC/2015 e ao art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.