AREsp 2875560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido (ausência de pronunciamento sobre os dispositivos invocados), a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC) e não interpôs embargos declaratórios na origem, sendo aplicáveis por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma, Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia De Enunciados Do STF, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia De Enunciados Do STF Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma, Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses federais
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido (ausência de pronunciamento sobre os dispositivos invocados), a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC) e não interpôs embargos declaratórios na origem, sendo aplicáveis por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial