AREsp 2835305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NAIANA APARECIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj (enunciados 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj (enunciados 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

NAIANA APARECIDA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva do prequestionamento mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.