AREsp 2846439 - ACORDAO

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O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, não tendo ocorrido omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 7º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025, Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 7º Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Contrato De Concessão De Rodoviária Estadual, Multa
Processual Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 7º Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Contrato De Concessão De Rodoviária Estadual +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025, Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, não tendo ocorrido omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 7º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido