AREsp 2825174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do necessário prequestionamento das teses federais indicadas e apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; além disso, a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno configurou inovação recursal vedada por preclusão; por fim, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos (arts. 6º e 196 da CF) suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravadas: Operadoras de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Credenciamento Em Hospital Público, Aplicação De Súmulas (282, 356, 284 Stf; 126 Stj)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Operadoras de plano de saúde

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses referentes aos arts. 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 8º da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica dos dispositivos legais (uso de "e seguintes")
  3. 3 Vedação à correção de deficiência do recurso especial por meio de agravo interno por configurar inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do necessário prequestionamento das teses federais indicadas e apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; além disso, a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno configurou inovação recursal vedada por preclusão; por fim, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos (arts. 6º e 196 da CF) suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, no mérito negativo, não conhecer do recurso especial