AREsp 2902315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado versava sobre suposto violação de preceito constitucional (competência do STF), carecia de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal apontados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória e do montante indenizatório/pensão vitalícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a admissibilidade e o mérito do recurso são obstruídos por esses óbices processuais.

Parties
Agravante: IVAN AMORIM TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Montante Indenizatório, Pensão Vitalícia, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Competência Do STF Reexame Fático Probatório Danos Morais Montante Indenizatório Pensão Vitalícia +2 more

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Parties

IVAN AMORIM TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir suposta afronta a preceito constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivo de lei federal para recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado versava sobre suposto violação de preceito constitucional (competência do STF), carecia de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal apontados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória e do montante indenizatório/pensão vitalícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a admissibilidade e o mérito do recurso são obstruídos por esses óbices processuais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015