REsp 2241332 - DECISAO

REsp 2241332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: inexistência de prequestionamento sobre os dispositivos do CC suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO; Autora: TAHIRES CAVALCANTE DOS SANTOS; Corréu: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Corréu: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Recorrente

TAHIRES CAVALCANTE DOS SANTOS

Autora

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Corréu

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Corréu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca dos arts. 186, 393 e 927 do CC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: inexistência de prequestionamento sobre os dispositivos do CC suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.