AREsp 2726115 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não prequestionou adequadamente as matérias invocadas e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a pretensão implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a admissão do recurso extraordinário demandaria repercussão geral sobre matéria cujo exame dependeria da superação do Tema 181 do STF, razão pela qual se negativou o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Moacyr Matias Da Silva; Agravante: Mylena De Oliveira Silva; Agravante: Nair Glynny Dos Santos; Agravante: Paulo Vicente Da Silva; Ré/recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Juízo De Viabilidade Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Acordos Extrajudiciais
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Óbices De Admissibilidade +5 more

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Parties

Moacyr Matias Da Silva

Agravante

Mylena De Oliveira Silva

Agravante

Nair Glynny Dos Santos

Agravante

Paulo Vicente Da Silva

Agravante

Braskem S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Juízo De Viabilidade Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da Constituição e Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não prequestionou adequadamente as matérias invocadas e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a pretensão implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a admissão do recurso extraordinário demandaria repercussão geral sobre matéria cujo exame dependeria da superação do Tema 181 do STF, razão pela qual se negativou o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas em relação às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.