AREsp 2943068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e as agravantes não cumpriram o ônus de provocar o órgão julgador por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível, conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Nulidade De Intimação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Habilitação De Crédito Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o acórdão enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 272, § 2º, e 1.021, § 3º, do CPC
  3. 3 alegação de nulidade por publicação em nome de patrono substabelecido sem reservas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e as agravantes não cumpriram o ônus de provocar o órgão julgador por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível, conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno