AREsp 2919308 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Quantum Indenizatório, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029 CPC

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Quantum Indenizatório Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis