AREsp 2953766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem indicar omissões específicas (incidindo a Súmula 284/STF); verificar a abrangência do acordo e acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e várias questões apontadas não foram decididas pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Além disso, o acórdão de origem indicou que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, razão pela qual não se reforma a extinção do feito.

Parties
Agravante: LUZINETE CAVALCANTE DE SOUZA; Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA; Agravante: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: MANOEL ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: MANOEL FELICIANO; Agravante: MANOEL JERONIMO; Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS; Agravante: MANOEL RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Feito, Acordo E Quitação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Extinção Do Feito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZINETE CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

MANOEL ALVES DA SILVA

Agravante

MANOEL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

MANOEL ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MANOEL FELICIANO

Agravante

MANOEL JERONIMO

Agravante

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de pronunciamento do tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem indicar omissões específicas (incidindo a Súmula 284/STF); verificar a abrangência do acordo e acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e várias questões apontadas não foram decididas pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Além disso, o acórdão de origem indicou que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, razão pela qual não se reforma a extinção do feito.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial