REsp 2121167 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias apontadas não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso especial não é, em regra, meio adequado para impugnar atos normativos secundários analisados isoladamente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravado: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Implementação De Capsi
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial Implementação De Capsi

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência parcial de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias apontadas não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso especial não é, em regra, meio adequado para impugnar atos normativos secundários analisados isoladamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.