AREsp 2771690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegada afronta ao art. 53, V, da LDB pelo Tribunal de origem e porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Teoria Do Fato Consumado, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Teoria Do Fato Consumado Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria?
  2. 2 Foram indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados?
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegada afronta ao art. 53, V, da LDB pelo Tribunal de origem e porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 1.551-1.555.